Arbitragem de Consumo

Nos termos e para os efeitos do disposto no art.18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que a entidade RAL disponível é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Tel. 213 847 484 das 15h00 às 17h00
Fax. 213 845 201
E-mail. cniacc@fd.unl.pt
Site. www.arbitragemdeconsumo.org